TJ mantém liminar que proíbe Detran de AL de licenciar 'cinquentinhas'
Durante processo nenhum condutor pode ser autuado por falta de licença.
Detran alega que acordos com prefeituras viabilizaria fiscalização.
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O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) negou o pedido do estado de derrubar a liminar que proíbe o Departameto Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) de licenciar ou registrar veículos ciclomotores, as chamadas cinquentinhas.
A liminar concedida pela 17ª Vara Cível da Capital determina que o estado não promova a autuação, apreensão ou qualquer penalização em decorrência da ausência de licenciamento ou registro, até o julgamento final do processo. No recurso, o Detran alegou ter direito a fiscalizar os ciclomotores, tendo em vista a existência de vários convênios realizados entre o Estado de Alagoas e as prefeituras municipais, que delegam as atividades fiscalizadoras.
O desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, integrante da 2ª Câmara Cível do TJ, etendeu que não há fundamentos convincentes do direito alegado pelo recorrente. Ele ressaltou ainda que os convênios firmados não devem se sobrepor ao que preconiza o Código de Trânsito Brasileiro.
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“Pelos próprios argumentos do agravante, há uma evidente lacuna legal, ante a inexistência de legislação municipal, exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro. É de ampla notoriedade que a administração está pautada pelo princípio da legalidade, na qual o administrador só pode realizar aquilo que a lei expressamente autoriza.” esclareceu.
Ciclomotores são veículos de duas ou três rodas, com motor de combustão interna, cuja capacidade cúbica não ultrapasse 50 cm³ e a velocidade final não exceda os 50 quilômetros por hora.
Regras para conduzir ciclomotores
Ser habilitado na categoria "A" ou possuir ACC- Autorização para Conduzir Ciclomotor. Para obter a ACC, o candidato deverá preencher os mesmos requisitos para as categorias A, B e AB.
Regras para conduzir ciclomotores
Ser habilitado na categoria "A" ou possuir ACC- Autorização para Conduzir Ciclomotor. Para obter a ACC, o candidato deverá preencher os mesmos requisitos para as categorias A, B e AB.
• Ser penalmente imputável (ter mais de 18 anos);
• Saber ler e escrever;
• Possuir documento de identidade;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF).
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