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13/03/2013
Detrans pedem consulta pública sobre uso de bafômetros
A Associação Nacional de Detrans (AND), entidade que representa os Departamentos de Trânsito dos 27 estados brasileiros, apresentou na tarde de terça-feira (12), em Brasília, a proposta de realização de um plebiscito sobre a obrigatoriedade do uso do bafômetro como prova de ingestão de bebida alcóolica por motoristas. O pedido foi feito aos deputados que compõem a Frente Parlamentar de Defesa do Trânsito Seguro.
A reação acontece depois que a Procuradoria Geral da República emitiu parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade Número 4.103, que questiona artigos da Lei Federal 11.705 – conhecida como Lei Seca, especialmente em relação ao uso do bafômetro como materialização de prova contra o condutor.
A consulta popular, segundo a AND, é para que a sociedade possa discutir e referendar os dispositivos da Lei e também a ação dos órgãos de fiscalização. “Queremos saber a opinião pública sobre o tema, a opinião de quem sofre com as consequências de um acidente de trânsito. Entendo que devemos defender o interesse coletivo, em detrimento do direito individual dos infratores”, argumenta o vice-presidente da entidade e diretor-geral do Detran Paraná, Marcos Traad.
Os deputados presentes à audiência manifestaram apoio à proposta. O presidente da Frente, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), sugeriu que conversas anteriores sejam feitas com os ministros do Supremo, principalmente com o relator da ADIN, ministro Luiz Fux, para apresentar as preocupações dos Detrans.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-presidente da bancada parlamentar, sugeriu que o mesmo posicionamento seja apresentado ainda ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel. “Somos totalmente a favor da consulta popular, mas antes devemos esgotar as possibilidades diante do procurador-geral e dos ministros do Supremo”, acrescentou.
De acordo com a presidente da AND e diretora do Departamento de Trânsito do Acre, Sawana Carvalho, o entendimento de que a garantia do direito individual da presunção da inocência, pelo qual se baseia a Procuradoria Geral da República (PGR) dentro do princípio de que um cidadão não pode produzir provas contra a si próprio, não pode se sobrepor aos diretos coletivos da sociedade.
“Se há diferentes visões sobre uma mesma lei, vamos discutir isso mais amplamente. Não é possível que um tribunal decida a questão a despeito dos familiares daqueles 40 mil que morrem e quase 200 mil que ficam sequelados em acidentes de trânsito anualmente”, defendeu o presidente do Detran do Rio Grande do Sul, Alessandro Barcellos.
Confira a íntegra da nota enviada aos parlamentares:
Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Hugo Leal, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro:
A Associação Nacional dos Detrans (AND), tendo em vista a emissão pela Procuradoria-Geral da República de parecer desfavorável à utilização do bafômetro nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade Número 4.103, interposta pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona artigos da Lei Federal 11.705 (Lei Seca), vem a público esclarecer seu posicionamento sobre o tema:
1 – A Associação Nacional dos Detrans (AND) considera um equívoco a manifestação da PGR por restringir a utilização de um instrumento importante na fiscalização de trânsito e na retirada dos infratores de circulação, desconsiderando o direito à vida e os anseios da população.
2 – Ademais, as estatísticas demonstram que justamente os dispositivos da Lei Seca questionados pela ADIN reduziram o número de acidentes e sequelados em nosso País, que atingem mais de 40 mil mortes e cerca de 200 mil feridos a cada ano. Com a intensificação da fiscalização de trânsito e ações educativas com o uso do bafômetro constatou-se uma redução substancial da violência trânsito.
3 – Os Departamentos de Trânsito nos estados e Distrito Federal e os demais que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, como órgãos de fiscalização, controle e educação, desempenham papel que transcende a simples função de cumprir e fazer cumprir a legislação, colocando-se efetivamente a serviço da proteção da vida, assumindo uma posição de protagonismo em ações que garantam a manutenção dos avanços e conquistas na segurança do trânsito.
4 – Neste sentido a AND propugna ao Congresso Nacional, por meio da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, a realização de uma consulta à população brasileira, na forma de plebiscito ou referendo, buscando o posicionamento definitivo sobre a utilização do etilômetro (bafômetro) como meio de prova da ingestão de bebidas alcoólicas pelo condutor de veículo ao ocupar o espaço público.
5 – Por derradeiro, esta proposição busca trazer este tema de relevância à discussão pública, com a finalidade de que a sociedade, que sofre as consequências das condutas irresponsáveis, possa referendar os dispositivos legais da Lei Seca, bem como a ação dos órgãos de fiscalização, em defesa do direito coletivo em detrimento do direito individual dos infratores, da mudança comportamental e da segurança do trânsito.
Associação Nacional dos Detrans (AND)
Brasília (DF), 12 de março de 2013, em Encontro Nacional Extraordinário.
SAWANA LEITE DE SÁ PAULO CARVALHO – DETRAN/AC
Presidente da AND
MARCOS ELIAS TRAAD DA SILVA – DETRAN/PR
Vice-presidente da AND
LUÍS AUGUSTO SANTOS LÚCIO DE MELO – DETRAN/AL
HORÁCIO MELLO E CUNHA SANTOS – DETRAN/GO
WALTER WANDERLEY DE PAULA PENA – DETRAN/PA
RODRIGO AUGUSTO DE CARVALHO COSTA – DETRAN/PB
JOSÉ ANTÔNIO VASCONCELOS – DETRAN/PI
MANUEL FERREIRA DA SILVA NETO – DETRAN/RN
ALESSANDRO PIRES BARCELLOS – DETRAN/RS
VANDERLEI OLÍVIO ROSSO – DETRAN/SC
DANIEL ANNENBERG – DETRAN/SP
A reação acontece depois que a Procuradoria Geral da República emitiu parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade Número 4.103, que questiona artigos da Lei Federal 11.705 – conhecida como Lei Seca, especialmente em relação ao uso do bafômetro como materialização de prova contra o condutor.
A consulta popular, segundo a AND, é para que a sociedade possa discutir e referendar os dispositivos da Lei e também a ação dos órgãos de fiscalização. “Queremos saber a opinião pública sobre o tema, a opinião de quem sofre com as consequências de um acidente de trânsito. Entendo que devemos defender o interesse coletivo, em detrimento do direito individual dos infratores”, argumenta o vice-presidente da entidade e diretor-geral do Detran Paraná, Marcos Traad.
Os deputados presentes à audiência manifestaram apoio à proposta. O presidente da Frente, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), sugeriu que conversas anteriores sejam feitas com os ministros do Supremo, principalmente com o relator da ADIN, ministro Luiz Fux, para apresentar as preocupações dos Detrans.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS), vice-presidente da bancada parlamentar, sugeriu que o mesmo posicionamento seja apresentado ainda ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel. “Somos totalmente a favor da consulta popular, mas antes devemos esgotar as possibilidades diante do procurador-geral e dos ministros do Supremo”, acrescentou.
De acordo com a presidente da AND e diretora do Departamento de Trânsito do Acre, Sawana Carvalho, o entendimento de que a garantia do direito individual da presunção da inocência, pelo qual se baseia a Procuradoria Geral da República (PGR) dentro do princípio de que um cidadão não pode produzir provas contra a si próprio, não pode se sobrepor aos diretos coletivos da sociedade.
“Se há diferentes visões sobre uma mesma lei, vamos discutir isso mais amplamente. Não é possível que um tribunal decida a questão a despeito dos familiares daqueles 40 mil que morrem e quase 200 mil que ficam sequelados em acidentes de trânsito anualmente”, defendeu o presidente do Detran do Rio Grande do Sul, Alessandro Barcellos.
Confira a íntegra da nota enviada aos parlamentares:
Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Hugo Leal, Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro:
A Associação Nacional dos Detrans (AND), tendo em vista a emissão pela Procuradoria-Geral da República de parecer desfavorável à utilização do bafômetro nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade Número 4.103, interposta pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona artigos da Lei Federal 11.705 (Lei Seca), vem a público esclarecer seu posicionamento sobre o tema:
1 – A Associação Nacional dos Detrans (AND) considera um equívoco a manifestação da PGR por restringir a utilização de um instrumento importante na fiscalização de trânsito e na retirada dos infratores de circulação, desconsiderando o direito à vida e os anseios da população.
2 – Ademais, as estatísticas demonstram que justamente os dispositivos da Lei Seca questionados pela ADIN reduziram o número de acidentes e sequelados em nosso País, que atingem mais de 40 mil mortes e cerca de 200 mil feridos a cada ano. Com a intensificação da fiscalização de trânsito e ações educativas com o uso do bafômetro constatou-se uma redução substancial da violência trânsito.
3 – Os Departamentos de Trânsito nos estados e Distrito Federal e os demais que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, como órgãos de fiscalização, controle e educação, desempenham papel que transcende a simples função de cumprir e fazer cumprir a legislação, colocando-se efetivamente a serviço da proteção da vida, assumindo uma posição de protagonismo em ações que garantam a manutenção dos avanços e conquistas na segurança do trânsito.
4 – Neste sentido a AND propugna ao Congresso Nacional, por meio da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, a realização de uma consulta à população brasileira, na forma de plebiscito ou referendo, buscando o posicionamento definitivo sobre a utilização do etilômetro (bafômetro) como meio de prova da ingestão de bebidas alcoólicas pelo condutor de veículo ao ocupar o espaço público.
5 – Por derradeiro, esta proposição busca trazer este tema de relevância à discussão pública, com a finalidade de que a sociedade, que sofre as consequências das condutas irresponsáveis, possa referendar os dispositivos legais da Lei Seca, bem como a ação dos órgãos de fiscalização, em defesa do direito coletivo em detrimento do direito individual dos infratores, da mudança comportamental e da segurança do trânsito.
Associação Nacional dos Detrans (AND)
Brasília (DF), 12 de março de 2013, em Encontro Nacional Extraordinário.
SAWANA LEITE DE SÁ PAULO CARVALHO – DETRAN/AC
Presidente da AND
MARCOS ELIAS TRAAD DA SILVA – DETRAN/PR
Vice-presidente da AND
LUÍS AUGUSTO SANTOS LÚCIO DE MELO – DETRAN/AL
HORÁCIO MELLO E CUNHA SANTOS – DETRAN/GO
WALTER WANDERLEY DE PAULA PENA – DETRAN/PA
RODRIGO AUGUSTO DE CARVALHO COSTA – DETRAN/PB
JOSÉ ANTÔNIO VASCONCELOS – DETRAN/PI
MANUEL FERREIRA DA SILVA NETO – DETRAN/RN
ALESSANDRO PIRES BARCELLOS – DETRAN/RS
VANDERLEI OLÍVIO ROSSO – DETRAN/SC
DANIEL ANNENBERG – DETRAN/SP
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