Lei nº 11.705/08: o crime (?) do novo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro
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2 dias atrás – Para a Abrasel, a Lei Seca representa “medida desprovida de ... Duprat, com a aprovação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Veja no arquivo em anexo ointeiro teor do Parecer oferecido na ADI nº 4103.
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